39 - Como garantir o custeamento da manutenção e da troca do processador do Implante Coclear?

Como garantir o custeamento da manutenção e da troca do processador do Implante Coclear?

* Reportagem revista e atualizada em 08/02/2017.

A Portaria GM/MS Nº 2.776, que garante a manutenção e a troca de peças do Implante Coclear, além da cirurgia do bilateral pelo SUS, entrou em vigor no dia 19 de dezembro de 2016. Outra opção disponível para se obter o custeamento da manutenção ou troca do processador do IC é se utilizar da decisão proferida na Ação Civil Pública do Rio de Janeiro como jurisprudência. Mesmo assim, há relatos, por usuários, de pedidos administrativos de manutenção e troca de tecnologia do IC negados e, nesses casos, a única alternativa restante é entrar com ação judicial para fazer valer seus direitos. 

Para saber mais como são os procedimentos nesse último caso, a ADAP conversou com a usuária de IC Ita Estela Awensztern, moradora de Jundiaí/SP e que ganhou um processo contra a prefeitura do município, sendo beneficiada com o custeamento da manutenção, inclusive com fornecimento de baterias, para o seu implante. Ita foi implantada em um Centro SUS em novembro de 2014 e, após pesquisar durante uns meses sobre como faria para conseguir o custeamento dos acessórios e da manutenção também pelo SUS, escolheu um advogado particular e entrou com a ação judicial.

“A minha causa foi a primeira do tipo que meu advogado fez. Mas era parecida com pedido de remédios de alto custo de uso contínuo. Os principais documentos pedidos foram o atestado do médico da equipe que realizou a cirurgia, o atestado da fonoaudióloga que está realizando a ativação e o mapeamento,  o cartão que a equipe dá na alta médica, indicando não poder realizar ressonância magnética, e o cartão do implante que vem no kit da marca, com tudo que você vai precisar usar para o processador. Quanto mais documentos tiver, melhor. Podem ser xerocados”, orienta Ita.

Ela também conta que o processo durou quatro meses, obtendo o ganho em janeiro de 2016. “Mesmo antes de receber a liminar, eu não tive gasto nenhum com baterias e pilhas. Já tem vários meses que requisitei e me enviaram quatro caixas com 10 blister x 6 pilhas e 6 baterias recarregáveis que vão durar muito. Um amigo promotor me disse que já seria uma ação ganha por se tratar de saúde. Ele me orientou também que, se a ação fosse feita em grupo de implantados, era só entrar com o processo através do Ministério Público que seria mais fácil, mas não foi meu caso, porque fiz individualmente. Tem que ter paciência, porque geralmente é muito devagar o processo. Não tem causa que aguente se a pessoa não for adiante todos os dias, como eu fiz”, reflete a implantada.

A Dra. Viviane Calanca, assessora jurídica da ADAP, explica que os implantados que possuem renda familiar dentro dos valores estipulados pela Defensoria Pública podem contar com a representação legal de um advogado do Estado ao procurar esse órgão público. Ela também informa que os entes públicos são solidários na responsabilidade com a saúde, ou seja, a pessoa pode ajuizar uma ação em face do município, ou da Fazenda Pública do Estado ou da União Federal. Dra. Viviane fica à disposição dos associados da ADAP para solucionar quaisquer dúvidas referentes ao tema, através do e-mail jurídico@adap.org.br

E para quem possui plano de saúde?

Os convênios médicos regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são obrigados a custear também a manutenção do Implante Coclear, entendendo-se como manutenção a reposição de peças, o conserto ou a troca do dispositivo externo quando necessário, sessões de mapeamentos e terapias fonoaudiológicas. Mas, novamente, há relatos de implantados sobre o descumprimento dessa norma.

O implantado Luís Adriano Soares de Castro, da cidade de Goiânia/GO, precisou trocar seu processador do implante por um modelo novo, devido à obsolescência das peças do anterior, mas seu convênio negou o pedido, alegando falta de previsão contratual. Luís então entrou com ação contra o plano de saúde, contratando um advogado particular em fevereiro de 2016, e obteve o ganho de causa em junho do mesmo ano. “O juiz deferiu a liminar, porém, houve recurso por parte do plano, mas foi negado o provimento e também foi estipulada multa em caso do descumprimento da liminar. Hoje, já estou utilizando o novo processador, sendo custeados também os mapeamentos necessários e os acessórios disponíveis”, relata Adriano.

A Dra. Viviane informa também que existe a possibilidade de, para quem fez implante via convênio, solicitar a manutenção pelo SUS. “Esclareço que o direito à saúde pública é um direito irrenunciável e imprescritível, e concluo que o fato da realização do implante ou substituição do IC, via plano de saúde ou particular no passado, não afasta o direito de realizar as manutenções, substituições de IC e novos implantes através do SUS, agora ou a qualquer momento, usufruindo da saúde pública”, finaliza.

 * Créditos das fotos: Pixabay (primeira imagem) e arquivo pessoal da entrevistada (segunda imagem).

Por Ana Raquel Périco Mangili.

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