Palestra sobre Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência ocorre na ADAP

Nesta última sexta-feira, dia 14 de dezembro, à partir das 14h, ocorreu na ADAP a palestra “Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência: da Constituição Federal ao Estatuto da Pessoa com Deficiência”, ministrada pelo advogado Jocelino Júnior da Silva e com participação da advogada Viviane Lucio Calanca, ambos assessores jurídicos da associação.

O evento faz parte do Ciclo de Palestras ADAP, visando promover debates e a disseminação de informações a respeito da deficiência auditiva, direitos, políticas sociais e benefícios para os associados, amigos, sociedade civil e profissionais de Bauru e região. A cada dois ou três meses, a ADAP convidará profissionais que trabalhem na área para ministrarem voluntariamente palestras sobre os mais variados assuntos relativos ao universo da pessoa com deficiência.

O advogado Jocelino começou a sua palestra definindo o conceito de pessoa com deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015): “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ele também citou o Censo Demográfico de 2010, onde 45.606.048 milhões de pessoas declararam ter pelo menos uma das deficiências investigadas, número que correspondeu a 23,9% da população brasileira.

Em seguida, o palestrante elencou os principais direitos a este público assegurados na Constituição: proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência, reserva de percentual dos cargos e empregos públicos, garantia de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

O advogado Jocelino, então, ressaltou a importância da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) para assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A LBI tem como princípios a garantia de igualdade e não discriminação e se baseia no conceito de responsabilidade tripartida entre Estado, sociedade e família.

A partir daí, o palestrante começou a especificar cada tópico dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como o da garantia de habilitação e reabilitação, citando o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como portas de acesso às políticas públicas disponíveis.

No tópico da educação, o advogado Jocelino mencionou diversas leis que asseguram um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, como as do projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, a da oferta de educação bilíngue para surdos, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua e a da formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado.

No tópico relativo aos direitos trabalhistas, o palestrante citou a Lei de Cotas para pessoas com deficiência nas empresas (Lei nº.8213/91) e o Benefício de Prestação Continuada (Lei nº.8.742/93). E, no tópico dos transportes, foram mencionados o benefício do Passe Livre (Lei nº.8.899/94) e do Passe Saúde (Lei nº.3754/94), entre outros.

Por último, o advogado Jocelino elencou os órgãos públicos que as pessoas com deficiência podem recorrer para garantir o cumprimento de seus direitos constitucionais: a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública de cada estado, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de cada estado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado.

A palestra foi, enfim, encerrada com um espaço para comentários e perguntas do público. Depois, os presentes na ocasião foram convidados para o Coffe Break e receberam os seus certificados. A ADAP agradece pela participação de todos neste encontro.

 

Por Ana Raquel Périco Mangili.

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